AREsp 2435477 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (novo Julgamento)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão nos autos e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados
3. 3 alcance da prescrição quinquenal em relação a prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconstituir o exame do agravo em recurso especial; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão), aplicou o entendimento de repercussão geral do STF (Tema 452) sobre a inconstitucionalidade de cláusulas discriminatórias em previdência complementar, e a tese de decadência da recorrente estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a prescrição quinquenal, em se tratando de prestações de trato sucessivo, atinge apenas parcelas pretéritas em relação ao quinquênio anterior ao...

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
• Majorados os honorários devidos ao advogado da recorrida de 10% para 11% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.