CC 217552 - DECISAO

CC 217552 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STF (RE 586.453) e a orientação consolidada na Segunda Seção do STJ, concluiu-se que a pretensão de revisão de benefício de previdência complementar privada possui natureza civil e, por isso, compete à Justiça comum (no caso, ao Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG) processar e julgar a demanda, mesmo que a contratação decorresse de vínculo empregatício.

Parties
Autor: Renato Resende Riquette; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático No STJ Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para prosseguir no julgamento da lide.
Legal Topics
Previdência Complementar Privada, Revisão De Benefício Previdenciário, Tábuas Biométricas, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Previdência Complementar Privada Revisão De Benefício Previdenciário Tábuas Biométricas Reserva Matemática +1 more

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Parties

Renato Resende Riquette

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático No STJ Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia revisão de benefício de previdência complementar privada quando figuram como rés a entidade de previdência e a ex-empregadora (patrocinadora)
  2. 2 Incidência das normas constitucionais (art.114 I e IX; art.202 §2º) e do entendimento do STF (RE 586.453) sobre a competência para demandas de previdência complementar privada

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STF (RE 586.453) e a orientação consolidada na Segunda Seção do STJ, concluiu-se que a pretensão de revisão de benefício de previdência complementar privada possui natureza civil e, por isso, compete à Justiça comum (no caso, ao Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG) processar e julgar a demanda, mesmo que a contratação decorresse de vínculo empregatício.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para prosseguir no julgamento da lide.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.