CC 182216 - DECISAO

CC 182216 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque o STF consolidou que demandas contra entidades privadas de previdência complementar, por sua natureza civil, devem ser processadas na Justiça comum, e a modulação de efeitos que preserva processos na Justiça do Trabalho não se aplica ao caso concreto por ausência de sentença de mérito anterior.

Parties
Autor: parte ora interessada; Réu: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Previdência Complementar Privada, Competência Jurisdicional, Incorporação De Plr/gratificação, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Privada Competência Jurisdicional Incorporação De Plr/gratificação Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

parte ora interessada

Autor

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação contra entidade de previdência complementar privada
  2. 2 natureza civil da contratação de previdência complementar
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque o STF consolidou que demandas contra entidades privadas de previdência complementar, por sua natureza civil, devem ser processadas na Justiça comum, e a modulação de efeitos que preserva processos na Justiça do Trabalho não se aplica ao caso concreto por ausência de sentença de mérito anterior.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP
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