REsp 2179068 - DECISAO

REsp 2179068 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil dependia de interpretação de norma estadual sobre a previdência dos advogados, configurando ofensa reflexa à lei federal e incidindo o óbice da Súmula 280/STF, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA FLORIANO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Previdência Dos Advogados, Indenização Por Extinção De Carteira Previdenciária, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Previdência Dos Advogados Indenização Por Extinção De Carteira Previdenciária Ofensa Reflexa À Lei Federal +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA FLORIANO

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação reflexa de lei federal em razão de interpretação de legislação estadual
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil dependia de interpretação de norma estadual sobre a previdência dos advogados, configurando ofensa reflexa à lei federal e incidindo o óbice da Súmula 280/STF, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o percentual arbitrado na origem, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil