REsp 1782266 - DECISAO

REsp 1782266 - DECISAO

Deferida parcialmente a pretensão recursal para reconhecer a impossibilidade de a recorrente utilizar o patrimônio do fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de ex-empregados da COFAVI e para determinar a não incidência de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença, preservando-se os ônus da sucumbência; o pedido de tutela provisória de urgência foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Ré: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA; Ré: MASSA FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO AÇO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre O Recurso Especial E Pedido De Tutela Provisória De Urgência (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; pedido de tutela provisória de urgência julgado prejudicado.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência, Falência, Direito Adquirido, Onerosidade Excessiva
Civil Previdenciário Processual Civil Direito Empresarial Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Solidariedade Entre Fundos De Previdência Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA

Ré

MASSA FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO AÇO DE VITÓRIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre O Recurso Especial E Pedido De Tutela Provisória De Urgência (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do patrimônio de um fundo para quitação de créditos de outro fundo
  2. 2 existência de direito adquirido à suplementação diante da ausência de reserva garantidora
  3. 3 existência ou não de solidariedade entre fundos de previdência privada

Ratio Decidendi

Deferida parcialmente a pretensão recursal para reconhecer a impossibilidade de a recorrente utilizar o patrimônio do fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de ex-empregados da COFAVI e para determinar a não incidência de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença, preservando-se os ônus da sucumbência; o pedido de tutela provisória de urgência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; pedido de tutela provisória de urgência julgado prejudicado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de utilização do patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de ex-empregados da COFAVI.
  • Determinar a não incidência de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença.