REsp 1714663 - DECISAO

REsp 1714663 - DECISAO

O STJ concluiu, com base no acórdão recorrido, que a ação versa sobre complementação de aposentadoria submetida ao regime de capitalização, razão pela qual, após a concessão do benefício, a entidade de previdência (FEMCO) não depende de aporte ulterior da patrocinadora para o pagamento dos benefícios; rejeitou argumentos recursais que não impugnaram todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF) ou eram deficiente/sem prequestionamento (Súmulas 284 e 282 STF) e manteve a condenação de FEMCO ao pagamento, dando provimento parcial apenas para afastar as multas aplicadas com base nos arts. 461, §4º, e 538, parágrafo único, do CPC/73.

Parties
Autor: REGINA CELIA RODRIGUES GAMA; Requerida: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO); Ré: COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA (COSIPA); Ré: MASSA FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA S.A. (COFAVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Previdência Privada, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria, Regime De Capitalização, Falência De Patrocinadora, Multa Diária/astreintes, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Civil Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Competência Jurisdicional Coisa Julgada Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria Regime De Capitalização +4 more

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Parties

REGINA CELIA RODRIGUES GAMA

Autor

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO)

Requerida

COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA (COSIPA)

Ré

MASSA FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA S.A. (COFAVI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça (Federal vs Estadual vs Trabalho)
  2. 2 aplicabilidade da legislação de regência e omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da coisa julgada decorrente de decisão trabalhista

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, com base no acórdão recorrido, que a ação versa sobre complementação de aposentadoria submetida ao regime de capitalização, razão pela qual, após a concessão do benefício, a entidade de previdência (FEMCO) não depende de aporte ulterior da patrocinadora para o pagamento dos benefícios; rejeitou argumentos recursais que não impugnaram todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF) ou eram deficiente/sem prequestionamento (Súmulas 284 e 282 STF) e manteve a condenação de FEMCO ao pagamento, dando provimento parcial apenas para afastar as multas aplicadas com base nos arts. 461, §4º, e 538, parágrafo único, do CPC/73.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar as multas aplicadas com base nos arts. 461, § 4º, e 538, parágrafo único, do CPC/73
  • Demais decisões e a sentença de mérito mantidas