REsp 1710514 - DECISAO

REsp 1710514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir dissídio jurisprudencial nos termos legais, por terem sido identificadas omissões que justificaram o acolhimento parcial dos embargos de declaração, e por se tratar a correção monetária de matéria de ordem pública passível de aplicação ex officio, sem violar a coisa julgada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de acórdão de embargos de declaração
  2. 2 aplicação de índices de rentabilidade e correção monetária no cumprimento de sentença
  3. 3 caráter de ordem pública da atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir dissídio jurisprudencial nos termos legais, por terem sido identificadas omissões que justificaram o acolhimento parcial dos embargos de declaração, e por se tratar a correção monetária de matéria de ordem pública passível de aplicação ex officio, sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.