AREsp 1883592 - DECISAO

AREsp 1883592 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a observância do princípio da especialidade e a inexistência de prévia fonte de custeio), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação parcial da decisão recorrida para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte volte a apreciar essas questões e se manifeste sobre elas.

Parties
Autor: Terezinha Maria Cardoso da Costa; Autor: José Francisco dos Anjos; Ré: Telemar Norte Leste S.A.; Ré: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial recebido para efeitos de reconhecimento de omissão e determinação de retorno ao Tribunal de origem
Legal Topics
Previdência Privada, Reajuste De Benefício Complementar, Revisão De Planos De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Especialidade, Prova Pericial Atuarial, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Reajuste De Benefício Complementar Revisão De Planos De Benefícios Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

Terezinha Maria Cardoso da Costa

Autor

José Francisco dos Anjos

Autor

Telemar Norte Leste S.A.

Ré

Fundação Sistel de Seguridade Social

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se superávit de único exercício autoriza reajustamento de benefício
  2. 2 Se a exigência de sobra por 3 (três) anos consecutivos se aplica ao reajustamento de benefícios ou apenas à revisão obrigatória dos planos
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a observância do princípio da especialidade e a inexistência de prévia fonte de custeio), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação parcial da decisão recorrida para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte volte a apreciar essas questões e se manifeste sobre elas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial recebido para efeitos de reconhecimento de omissão e determinação de retorno ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que julgue as questões suscitadas nos embargos de declaração