AREsp 625938 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ restringe a aplicação da Súmula 289 aos casos de resgate/desligamento definitivo do participante; no caso, as requerentes são pensionistas que permaneceram vinculadas à entidade (REFER), de modo que a aplicação dos expurgos inflacionários pretendidos seria inaplicável e poderia comprometer o equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios.

Parties
Agravantes: Ana Maria Campos Castilho e outras pensionistas de empregados da extinta Rede Ferroviária Federal; Agravada: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Reajustamento De Benefício Complementar De Pensão Por Morte
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Correção Monetária Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Ana Maria Campos Castilho e outras pensionistas de empregados da extinta Rede Ferroviária Federal

Agravantes

Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289 a benefícios pagos a pensionistas vs casos de resgate (desligamento)
  2. 2 Incidência de expurgos inflacionários na atualização de benefícios de previdência privada
  3. 3 Compatibilidade da concessão de índices/reajustes com o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ restringe a aplicação da Súmula 289 aos casos de resgate/desligamento definitivo do participante; no caso, as requerentes são pensionistas que permaneceram vinculadas à entidade (REFER), de modo que a aplicação dos expurgos inflacionários pretendidos seria inaplicável e poderia comprometer o equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.