EREsp 1947916 - DECISAO

EREsp 1947916 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento reiterado nos recursos repetitivos de que a inclusão dos reflexos de horas extras em benefícios de complementação é excepcionalmente admitida para demandas ajuizadas antes do julgamento do repetitivo, desde que exista previsão regulamentar (expressa ou implícita) e seja promovida a recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial em liquidação; em razão da condição suspensiva quanto ao pagamento efetivo, não se mostra adequado arbitrar honorários sobre eventual valor de condenação indiscriminadamente, devendo os honorários ser fixados sobre o valor atualizado da causa, na hipótese, em 10%, na proporção determinada entre...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício Previdenciário, Horas Extras, Equilíbrio Econômico Atuarial, Recomposição Da Reserva Matemática, Salário De Participação, Benefício Especial Temporário, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Horas Extras Equilíbrio Econômico Atuarial Recomposição Da Reserva Matemática Salário De Participação +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de reflexos de horas extras em benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 condicionamento do recálculo à previsão regulamentar
  3. 3 obrigatoriedade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento reiterado nos recursos repetitivos de que a inclusão dos reflexos de horas extras em benefícios de complementação é excepcionalmente admitida para demandas ajuizadas antes do julgamento do repetitivo, desde que exista previsão regulamentar (expressa ou implícita) e seja promovida a recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial em liquidação; em razão da condição suspensiva quanto ao pagamento efetivo, não se mostra adequado arbitrar honorários sobre eventual valor de condenação indiscriminadamente, devendo os honorários ser fixados sobre o valor atualizado da causa, na hipótese, em 10%, na proporção determinada entre...

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.