EREsp 1879356 - DECISAO

EREsp 1879356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, aplicou o entendimento consolidado no REsp nº 1.425.326/RS sobre a impossibilidade de incorporação de abonos/PLR aos proventos de previdência privada e considerou-se que a alegação relativa ao ARE nº 675945/SP configurou inovação recursal não debatida nas contrarrazões, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado e não sanar omissão.

Parties
Embargante: DENISE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Previdência Privada, Incorporação De Abonos E Vantagens, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Incorporação De Abonos E Vantagens Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.425.326/RS (susceptível de discussão pela embargante)
  2. 2 incorporação de gratificação semestral/PLR aos proventos de aposentadoria em manutenção
  3. 3 alegação de omissão quanto ao julgamento do ARE 675945/SP pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, aplicou o entendimento consolidado no REsp nº 1.425.326/RS sobre a impossibilidade de incorporação de abonos/PLR aos proventos de previdência privada e considerou-se que a alegação relativa ao ARE nº 675945/SP configurou inovação recursal não debatida nas contrarrazões, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado e não sanar omissão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração apresentados por DENISE VIEIRA
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios