AREsp 1837813 - DECISAO

AREsp 1837813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência por fundamento diverso: o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da necessidade de exame de legislação estadual (aplicação da Súmula 280/STF) e da exigência de reexame de questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ), além do Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o VGBL tem natureza securitária e não integra a herança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno, com manutenção da decisão da Presidência por fundamento diverso.
Legal Topics
Previdência Privada, VGBL, ITCMD, Incidência Em Herança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Previdência Privada VGBL ITCMD Incidência Em Herança Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o plano VGBL integra o acervo hereditário para fins de ITCMD
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de súmulas do STF e do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação estadual pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência por fundamento diverso: o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da necessidade de exame de legislação estadual (aplicação da Súmula 280/STF) e da exigência de reexame de questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ), além do Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o VGBL tem natureza securitária e não integra a herança.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno, com manutenção da decisão da Presidência por fundamento diverso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.