AREsp 1902719 - DECISAO

AREsp 1902719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas mínimas da promessa de quitação retroativa das contribuições, sendo que a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS JOSE FERREIRA; Primeira Recorrida: BELFAM; Segunda Recorrida: Segunda Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários recursais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Previdência Privada, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE FERREIRA

Agravante/recorrente

BELFAM

Primeira Recorrida

Segunda Recorrida

Segunda Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Havia prova suficiente da promessa da empregadora de saldar contribuições previdenciárias retroativas?
  2. 2 Se o exame pedido implicaria reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Se o acórdão do tribunal local padecia de ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas mínimas da promessa de quitação retroativa das contribuições, sendo que a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários recursais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários recursais já fixados na origem, em favor da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.