CC 163741 - DECISAO

CC 163741 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190 (RE 586.453 RG/SE), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, admite-se o recurso extraordinário e determina-se sua remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido e remesso ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Previdência Privada, Competência Jurisdicional, CTVA, Integração Salarial, Tema 190/stf
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Previdência Privada Competência Jurisdicional CTVA Integração Salarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 natureza jurídica da verba denominada CTVA e sua integração ao benefício previdenciário/salário
  3. 3 aplicação do Tema 190/STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190 (RE 586.453 RG/SE), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, admite-se o recurso extraordinário e determina-se sua remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e remesso ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil.