REsp 1954804 - DECISAO

REsp 1954804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma suficiente, em dispositivo constitucional (princípio da irredutibilidade dos benefícios, art. 194, p.u., IV, CF) conjuntamente com fundamento infraconstitucional, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do STJ; assim, não era possível conhecer do recurso especial nem reexaminar fatos e provas.

Parties
Autor: HELENICE VASQUES DOS SANTOS; Réu: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Reajuste De Benefício, Irredutibilidade Do Valor Dos Benefícios, Correção Monetária Negativa, Súmula Nº 126/stj
Civil Previdenciário Previdência Privada Reajuste De Benefício Irredutibilidade Do Valor Dos Benefícios Correção Monetária Negativa Súmula Nº 126/stj

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Parties

HELENICE VASQUES DOS SANTOS

Autor

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de índice de correção monetária negativo (IGP-DI) ao reajuste de benefício de previdência privada
  2. 2 Incidência do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda também em fundamento constitucional e não há recurso extraordinário (Súmula nº 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma suficiente, em dispositivo constitucional (princípio da irredutibilidade dos benefícios, art. 194, p.u., IV, CF) conjuntamente com fundamento infraconstitucional, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do STJ; assim, não era possível conhecer do recurso especial nem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HELENICE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.