AREsp 1994870 - DECISAO

AREsp 1994870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte, Suplementação De Pensão, Enriquecimento Ilícito, Desequilíbrio Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Suplementação De Pensão Enriquecimento Ilícito Desequilíbrio Contratual Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de suplementação de pensão diante de quitação e risco de enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  2. 2 Ocorrência de desequilíbrio contratual e onerosidade para o plano pela percepção em dobro sem custeio prévio (art. 479 CC)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.