REsp 1723577 - DECISAO

REsp 1723577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na prevalência e autonomia do Decreto nº 81.240/1978 e em fundamentos constitucionais sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além de não haver impugnação específica das bases do julgamento recorrido (Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Previdência Privada, Reajustamento Do Benefício, Sobra Financeira, Revisão De Plano De Benefícios, Decreto Autônomo, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Reajustamento Do Benefício Sobra Financeira Revisão De Plano De Benefícios +4 more

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Parties

JOSÉ VIEIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reajustamento do benefício por excesso de resultado em apenas um exercício ou por três exercícios consecutivos
  2. 2 Prevalência e autonomia do Decreto nº 81.240/1978 em relação à Lei nº 6.435/1977
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na prevalência e autonomia do Decreto nº 81.240/1978 e em fundamentos constitucionais sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além de não haver impugnação específica das bases do julgamento recorrido (Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.