AREsp 1992886 - DECISAO

AREsp 1992886 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a via alínea 'c' era inadmissível visto que o acórdão paradigma do TJMG foi substituído por REsp 1.822.765/MG, tornando ineficaz o dissídio jurisprudencial invocado; e (ii) o recurso estava deficientemente fundamentado por apoiar-se exclusivamente na exegese do art. 794 do CC sem prequestionar a legislação federal aplicável (ex.: Lei 11.196/2005), sendo necessário exame da disciplina normativa específica dos planos de previdência complementar e da legislação tributária local, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Previdência Privada, VGBL, Seguro De Pessoas, Sucessões, ITCD, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Previdência Privada VGBL Seguro De Pessoas Sucessões ITCD +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do VGBL e sua integração ao monte hereditário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao Plano de Previdência Privada (VGBL)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de prequestionamento de legislação federal aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a via alínea 'c' era inadmissível visto que o acórdão paradigma do TJMG foi substituído por REsp 1.822.765/MG, tornando ineficaz o dissídio jurisprudencial invocado; e (ii) o recurso estava deficientemente fundamentado por apoiar-se exclusivamente na exegese do art. 794 do CC sem prequestionar a legislação federal aplicável (ex.: Lei 11.196/2005), sendo necessário exame da disciplina normativa específica dos planos de previdência complementar e da legislação tributária local, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.