REsp 2119722 - DECISAO

REsp 2119722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 955 e Tema 1021): a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho na complementação de aposentadoria depende de ação ajuizada até 8/8/2018, previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial; a compensação dos valores é possível e deve ser apurada em liquidação; e o redimensionamento dos honorários sucumbenciais não se admite em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI); Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Créditos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 955 E Tema 1021)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Revisão De Complementação De Aposentadoria Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Créditos +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão do benefício
  3. 3 possibilidade de compensação entre valores devidos pela entidade e montante a ser aportado pelo participante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 955 e Tema 1021): a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho na complementação de aposentadoria depende de ação ajuizada até 8/8/2018, previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial; a compensação dos valores é possível e deve ser apurada em liquidação; e o redimensionamento dos honorários sucumbenciais não se admite em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.