REsp 1986937 - DECISAO

REsp 1986937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às insurgências da PREVI, porquanto o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ que condiciona a inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, com aporte apurado por estudo atuarial, e por não haver demonstração precisa de omissão apontada no recurso; questões sobre distribuição da sucumbência demandam reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Ré: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Salário De Participação, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Salário De Participação Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática com aporte apurado por estudo técnico atuarial
  3. 3 preservação do salário de participação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às insurgências da PREVI, porquanto o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ que condiciona a inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, com aporte apurado por estudo atuarial, e por não haver demonstração precisa de omissão apontada no recurso; questões sobre distribuição da sucumbência demandam reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorou-se em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida