CC 202622 - DECISAO

CC 202622 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR- BA, porque a pretensão dos autores relaciona-se exclusivamente à complementação de benefício previdenciário (Portaria 966/1947) e a jurisprudência do STJ, em consonância com decisões vinculantes do STF, estabelece que demandas dirigidas contra entidades privadas de previdência complementar ou que tenham natureza de previdência privada são de competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR- BA; Réu: Banco do Brasil S.A.; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR- BA para prosseguir no julgamento da lide.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Portaria 966/1947, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Portaria 966/1947 Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR- BA

Suscitado

Banco do Brasil S.A.

Réu

autores

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de complementação de benefício de previdência privada (Portaria 966/1947) proposta por ex-empregados em face do ex-empregador: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR- BA, porque a pretensão dos autores relaciona-se exclusivamente à complementação de benefício previdenciário (Portaria 966/1947) e a jurisprudência do STJ, em consonância com decisões vinculantes do STF, estabelece que demandas dirigidas contra entidades privadas de previdência complementar ou que tenham natureza de previdência privada são de competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR- BA para prosseguir no julgamento da lide.

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.