Pet 17409 - DECISAO

Por se tratar de pedido e causa de pedir relacionados exclusivamente a benefício de previdência complementar decorrente de contrato com instituição de previdência privada, de natureza civil, e em atenção aos precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS), compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda.

Parties: Autor: Sandra Regina Umbelina de Oliveira; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.; Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP).
Legal Topics: Previdência Privada, Competência Da Justiça Comum, Complementação De Aposentadoria

Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Previdência Privada Competência Da Justiça Comum Complementação De Aposentadoria

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Parties

Sandra Regina Umbelina de Oliveira

Autor

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para processar ação relativa a benefício de previdência privada
2 natureza civil do contrato de previdência privada e sua distinção da relação laboral
3 aplicação de precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP).

Orders

Comunique-se ao suscitante a presente decisão.
Publique-se.