REsp 1937285 - DECISAO

REsp 1937285 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) e aplicando as súmulas pertinentes, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o autor ACANTO FRANCIELLI DE CASTRO LOPES seja responsável pela recomposição integral da reserva matemática e condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suportados na proporção de 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: ACANTO FRANCIELLI DE CASTRO LOPES; Parte Excluída: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inclusão De Horas Extras, Prescrição, Coisa Julgada, Recálculo De Benefício
Previdenciário Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Sucumbência +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

ACANTO FRANCIELLI DE CASTRO LOPES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade ou não de inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos da renda mensal inicial de complementação de aposentadoria
  3. 3 responsabilidade pela recomposição da reserva matemática após exclusão do empregador do polo passivo

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) e aplicando as súmulas pertinentes, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o autor ACANTO FRANCIELLI DE CASTRO LOPES seja responsável pela recomposição integral da reserva matemática e condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suportados na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a responsabilidade do autor ACANTO FRANCIELLI DE CASTRO LOPES pela recomposição integral da reserva matemática
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais