AREsp 1394873 - DECISAO

AREsp 1394873 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX da CF e Tema 339/STF, a controvérsia é de natureza infraconstitucional dependente da Lei Complementar n. 109/2001 (eventual ofensa seria reflexa) e o prosseguimento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); assim, negou-se seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora, Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX Da Cf), Reexame De Prova (súmula 279/stf), Incidência De Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Falência Da Patrocinadora Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX Da Cf) Reexame De Prova (súmula 279/stf) +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão em conformidade com o art. 93, IX da CF e Tema 339/STF
  2. 2 responsabilidade da entidade fechada de previdência complementar pelo pagamento de complementação de aposentadoria mesmo após a falência da patrocinadora
  3. 3 incidência de jurisprudência do STJ e inaplicabilidade do recurso quando o entendimento coincide com a Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX da CF e Tema 339/STF, a controvérsia é de natureza infraconstitucional dependente da Lei Complementar n. 109/2001 (eventual ofensa seria reflexa) e o prosseguimento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); assim, negou-se seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil