REsp 2025980 - ACORDAO

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Como a solução da demanda exige decidir previamente se a parcela CTVA possui natureza salarial — questão que envolve a relação de trabalho — a competência para seu exame é da Justiça do Trabalho; assim, sendo a questão prejudicial à análise das pretensões dirigidas contra a FUNCEF, os autos devem ser remetidos à Justiça Laboral e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autora: SILVANA MARIA DA SILVA NOBREGA DA LUZ; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Remessa À Justiça Do Trabalho Determinada
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada e remessa dos autos à Justiça do Trabalho
Legal Topics
Previdência Privada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Integração Ao Cálculo Da Suplementação De Aposentadoria, Cumulação De Pretensões De Naturezas Distintas
Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial Da Parcela CTVA Integração Ao Cálculo Da Suplementação De Aposentadoria Cumulação De Pretensões De Naturezas Distintas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA MARIA DA SILVA NOBREGA DA LUZ

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Remessa À Justiça Do Trabalho Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela denominada CTVA possui natureza salarial
  2. 2 Se a discussão sobre a natureza da CTVA deve ser apreciada previamente pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a pretensão relativa ao reajuste da suplementação de aposentadoria pode ser processada inicialmente na Justiça Comum ou deve ser precedida da decisão trabalhista

Ratio Decidendi

Como a solução da demanda exige decidir previamente se a parcela CTVA possui natureza salarial — questão que envolve a relação de trabalho — a competência para seu exame é da Justiça do Trabalho; assim, sendo a questão prejudicial à análise das pretensões dirigidas contra a FUNCEF, os autos devem ser remetidos à Justiça Laboral e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada e remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Justiça do Trabalho para prévia apreciação da matéria trabalhista