REsp 2077470 - DECISAO

REsp 2077470 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência privada já concedido só é possível se houver previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática, com aporte apurado por estudo técnico atuarial; aplicando esses precedentes repetitivos ao caso, não se reforma o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado; majorou-se em 2% a verba honorária conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Entidade Previdenciária Ré: PREVI; Ex Empregador/patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/participante: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Horas Extras, Recomposição De Reserva Matemática, Recálculo De Benefício, Modulação De Efeitos, Prescrição (actio Nata), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Horas Extras Recomposição De Reserva Matemática Recálculo De Benefício Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

PREVI

Entidade Previdenciária Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ex Empregador/patrocinador

PARTE AUTORA

Autor/participante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho podem ser incluídas no cálculo de benefício de previdência privada já concedido
  2. 2 Se é exigível a recomposição prévia e integral da reserva matemática para que se promova o recálculo do benefício
  3. 3 Se a responsabilidade da entidade de previdência (PREVI) pode ser condicionada à recomposição da reserva matemática pelo participante ou resulta de ato ilícito do empregador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência privada já concedido só é possível se houver previsão regulamentar e prévia e integral recomposição da reserva matemática, com aporte apurado por estudo técnico atuarial; aplicando esses precedentes repetitivos ao caso, não se reforma o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado; majorou-se em 2% a verba honorária conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento