REsp 2129129 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal alegadamente violado (fundamentação deficiente) e as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos declaratórios, faltando requisito imprescindível para o conhecimento, nos termos das súmulas do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Previdência Privada, Atualização Monetária, Correção Monetária (tr Vs Ipca), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da TR como índice de correção monetária
- 2 alegada violação de dispositivos da Lei Complementar 109/01 e do Código Civil de 2002
- 3 alcance da prescrição quinquenal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal alegadamente violado (fundamentação deficiente) e as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos declaratórios, faltando requisito imprescindível para o conhecimento, nos termos das súmulas do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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