AREsp 2102312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e sendo imprescindível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora/recorrida: CLARICE MARIA BRUXEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Isonomia, Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Transação/renúncia Contratual
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Isonomia Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

CLARICE MARIA BRUXEL DE MOURA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e sendo imprescindível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.