REsp 2106601 - DECISAO

REsp 2106601 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), tornando-as reflexas; e a matéria sobre inclusão de verbas remuneratórias na complementação de aposentadoria foi decidida pelo STJ no Tema 955, que condiciona a revisão à previsão regulamentar e à recomposição prévia das reservas matemáticas, de modo que o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos, Fundamentação Do Julgado (tema 339 Stf), Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário face à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF/Tema 339 STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional de questões relativas a ato jurídico perfeito, contraditório, ampla defesa e limites da coisa julgada (Tema 660 STF)
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 955 do STJ sobre inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) na renda mensal inicial da complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), tornando-as reflexas; e a matéria sobre inclusão de verbas remuneratórias na complementação de aposentadoria foi decidida pelo STJ no Tema 955, que condiciona a revisão à previsão regulamentar e à recomposição prévia das reservas matemáticas, de modo que o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.