AREsp 1075603 - DECISAO

AREsp 1075603 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 RG (Tema 1.296), concluiu que a matéria é infraconstitucional e depende de análise de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e prova fática, não havendo repercussão geral; assim aplica-se o procedimento do art. 1.030 do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Previdência Privada, Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaustão Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Tema N. 1.296 Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaustão Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  3. 3 Alegada violação aos arts. 5º, XXII, e 202 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 RG (Tema 1.296), concluiu que a matéria é infraconstitucional e depende de análise de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e prova fática, não havendo repercussão geral; assim aplica-se o procedimento do art. 1.030 do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.