REsp 2125647 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nos fatos dos autos e em precedentes que exigem aferição casuística da natureza alimentar dos saldos de previdência privada complementar, concluiu pela impenhorabilidade do saldo; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Previdência Privada, Impenhorabilidade, Penhora, VGBL, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de saldo em fundo de previdência privada complementar (VGBL)
- 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, e §2º, do CPC
- 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nos fatos dos autos e em precedentes que exigem aferição casuística da natureza alimentar dos saldos de previdência privada complementar, concluiu pela impenhorabilidade do saldo; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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