REsp 1842930 - DECISAO

REsp 1842930 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender, conforme o precedente do STF no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG), que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e depende de exame de matéria fático-probatória, não havendo, portanto, repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Repercussão Geral, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Tema N. 1.296 STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Repercussão Geral Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender, conforme o precedente do STF no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG), que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e depende de exame de matéria fático-probatória, não havendo, portanto, repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se