AREsp 1981555 - ACORDAO

AREsp 1981555 - ACORDAO

Por aplicação da tese do Tema n. 1.166/STF e da jurisprudência do STJ sobre reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para demandas que envolvam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador, declarou-se a incompetência absoluta da Justiça Comum estadual para processar e julgar a demanda movida contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito quanto à CVRD; afastou-se a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa por entender que o tema foi debatido com contraditório.

Parties
Autor: DIVINO ALFREDO DE SOUZA; Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Corréu: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconhecida de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; processo extinto, sem resolução do mérito, em relação à CVRD.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Horas Extras Reconhecidas Em Demanda Trabalhista, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Horas Extras Reconhecidas Em Demanda Trabalhista Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

DIVINO ALFREDO DE SOUZA

Autor

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum estadual para examinar pedido contra patrocinadora relativo à recomposição da reserva matemática
  2. 2 Alegação de violação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC/2015) em face da declaração de incompetência de ofício
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema n. 1.166/STF) sobre competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese do Tema n. 1.166/STF e da jurisprudência do STJ sobre reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para demandas que envolvam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador, declarou-se a incompetência absoluta da Justiça Comum estadual para processar e julgar a demanda movida contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito quanto à CVRD; afastou-se a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa por entender que o tema foi debatido com contraditório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconhecida de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; processo extinto, sem resolução do mérito, em relação à CVRD.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para a ação proposta contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD