AREsp 2691544 - DECISAO

AREsp 2691544 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e efetiva as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar os embargos declaratórios; aplicou-se o princípio da causalidade para determinar que a autora, por ter dado causa ao ajuizamento e em face da perda superveniente do objeto, arquearia com as custas e honorários sucumbenciais; sendo manifesta a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na esfera especial, nego provimento ao recurso especial e confirmo a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Réu / Recorrido: JOAO BICO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial improvido).
Legal Topics
Previdência Privada, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Contraditório Sobre Omissão E Fundamentação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Civil Processual Civil Previdência Privada Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Contraditório Sobre Omissão E Fundamentação Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante / Recorrente

JOAO BICO DE SOUZA

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais em caso de perda superveniente do objeto
  3. 3 Possibilidade de reexame do arbítrio de honorários na esfera especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e efetiva as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar os embargos declaratórios; aplicou-se o princípio da causalidade para determinar que a autora, por ter dado causa ao ajuizamento e em face da perda superveniente do objeto, arquearia com as custas e honorários sucumbenciais; sendo manifesta a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na esfera especial, nego provimento ao recurso especial e confirmo a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial improvido).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
  • Negar provimento ao recurso especial.