AREsp 2024370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência e o princípio da causalidade, a parte autora que indicou a corré para figurar no polo passivo deve arcar com os honorários advocatícios em favor da corré posteriormente excluída; ademais, impugnação sobre a redistribuição de honorários não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal, não podendo ser examinada; reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda contra a CTEEP, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto à parte excluída.

Parties
Autor: MARCO ANTONIO DE MORAES; Ré: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Corré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Benefício De Previdência Complementar) / Julgado Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Previdência Privada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Competência Jurisdicional, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Previdência Privada Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Competência Jurisdicional Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE MORAES

Autor

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Ré

FUNDAÇÃO CESP

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Benefício De Previdência Complementar) / Julgado Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça comum estadual para demandas sobre reflexos previdenciários decorrentes de decisões trabalhistas
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto à redistribuição de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência e o princípio da causalidade, a parte autora que indicou a corré para figurar no polo passivo deve arcar com os honorários advocatícios em favor da corré posteriormente excluída; ademais, impugnação sobre a redistribuição de honorários não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal, não podendo ser examinada; reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda contra a CTEEP, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto à parte excluída.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra a CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA