REsp 1875446 - DECISAO

REsp 1875446 - DECISAO

O Tribunal constatou que a Corte de origem afastou a possibilidade de indenização suplementar ignorando a previsão expressa do art. 404, parágrafo único, do Código Civil e a jurisprudência desta Corte que admite indenização suplementar quando os juros de mora são insuficientes; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL CALLERA BALAN; Ré: CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Rescisão Contratual, Restituição De Contribuições, Juros De Mora, Indenização Suplementar, Art. 404 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Rescisão Contratual Restituição De Contribuições Juros De Mora Indenização Suplementar Art. 404 Do Código Civil

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Parties

MARIA ISABEL CALLERA BALAN

Agravante

CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização suplementar (juros compensatórios) nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil quando os juros de mora e a atualização monetária se mostrarem insuficientes
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e necessidade de observância pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios sobre valores pagos em plano de previdência privada

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que a Corte de origem afastou a possibilidade de indenização suplementar ignorando a previsão expressa do art. 404, parágrafo único, do Código Civil e a jurisprudência desta Corte que admite indenização suplementar quando os juros de mora são insuficientes; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ