AREsp 1646624 - DECISAO

AREsp 1646624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF (e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos), o que impede o exame do mérito do recurso especial; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por se tratar de verba não arbitrada na origem.

Parties
Agravante: LEONORA DE MENEZES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte, Meação Entre Ex Consorte E Companheira, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Meação Entre Ex Consorte E Companheira Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONORA DE MENEZES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 pedido de retroação do pagamento do benefício à data do óbito
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ, 282/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF (e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos), o que impede o exame do mérito do recurso especial; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por se tratar de verba não arbitrada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se