AREsp 2731342 - DECISAO

AREsp 2731342 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, inexistindo omissão: a sentença e o acórdão esclarecem que a condenação abrangeu parcelas desde 04/09/2017; a responsabilidade pelo imposto de renda decorre de lei e não exigia manifestação expressa; e não houve insurgência quanto à Súmula 111/STJ, obstando análise oficiosa.

Parties
Falecido/ex Participante: Lírio Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte, Dependência Beneficiária, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Imposto De Renda, Súmula 111/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Dependência Beneficiária Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Imposto De Renda +1 more

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Parties

Lírio Batista

Falecido/ex Participante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à limitação das parcelas à data do óbito
  2. 2 Responsabilidade pelo recolhimento dos impostos incidentes sobre o valor da condenação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 111/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, inexistindo omissão: a sentença e o acórdão esclarecem que a condenação abrangeu parcelas desde 04/09/2017; a responsabilidade pelo imposto de renda decorre de lei e não exigia manifestação expressa; e não houve insurgência quanto à Súmula 111/STJ, obstando análise oficiosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.