REsp 1964472 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial, pois o Tribunal estadual decidiu com fundamento em prova e cláusulas contratuais sobre a legitimidade do banco e na correta interpretação do art. 792 do CC/02 — que assegura metade do capital ao cônjuge não separado judicialmente independentemente do regime de bens — e eventual reexame desses pontos afrontaria as Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Previdência Privada, VGBL, Indicação De Beneficiário, Art. 792 Do Cc/02, Legitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrente
IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do banco intermediador
- 2 aplicação do art. 792 do Código Civil na falta de indicação de beneficiário
- 3 incidência do regime de bens sobre a regra do art. 792 do CC/02
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial, pois o Tribunal estadual decidiu com fundamento em prova e cláusulas contratuais sobre a legitimidade do banco e na correta interpretação do art. 792 do CC/02 — que assegura metade do capital ao cônjuge não separado judicialmente independentemente do regime de bens — e eventual reexame desses pontos afrontaria as Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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