AREsp 2279321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar o prequestionamento requerido e porque o pagamento administrativo posterior à consumação da prescrição não configurou reconhecimento inequívoco do direito, de modo que admitir a tese implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA CICCONI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Prescrição, Renúncia Tácita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Prescrição Renúncia Tácita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA TEREZINHA CICCONI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cobrança de reserva matemática de plano de previdência privada
  2. 2 eficácia de pagamento administrativo posterior à consumação da prescrição como renúncia tácita
  3. 3 prequestionamento e omissão quanto aos arts. 371 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar o prequestionamento requerido e porque o pagamento administrativo posterior à consumação da prescrição não configurou reconhecimento inequívoco do direito, de modo que admitir a tese implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.