AREsp 2104396 - DECISAO

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Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva que, estando encerrado o inventário e efetivada a partilha, os bens passaram ao patrimônio dos herdeiros, sendo necessária ação própria contra estes para cobrança proporcional, inexistindo omissão passível de anular o acórdão; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Pensionista/beneficiária: Adalgisa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Dos Herdeiros, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Sucessões Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Devolução De Valores Desconto Em Benefício Previdenciário Responsabilidade Dos Herdeiros +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Adalgisa Maria

Pensionista/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança nos próprios autos após falecimento do beneficiário e partilha do espólio
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição nos embargos de declaração quanto à necessidade de ação própria contra herdeiros
  3. 3 possibilidade de descontos no benefício da pensionista em face de devolução de valores

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva que, estando encerrado o inventário e efetivada a partilha, os bens passaram ao patrimônio dos herdeiros, sendo necessária ação própria contra estes para cobrança proporcional, inexistindo omissão passível de anular o acórdão; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.