REsp 2060642 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem, após analisar o contrato de VGBL e as provas, concluiu que a operação apresentava natureza de aplicação financeira autorizando a partilha; essa modificação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há determinação de suspensão por repercussão geral do Tema 1.214/STF que justificasse sobrestamento.

Parties
Agravante: DANIELA MARINA DA SILVA PINTO; Agravante: VIVIANE MARCELA DA SILVA PINTO; Agravado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS LENK PINTO; Interessado: LUIZ CARLOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Previdência Privada, VGBL, Partilha, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.214/stf)
Direito De Família Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Previdência Privada VGBL Partilha Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA MARINA DA SILVA PINTO

Agravante

VIVIANE MARCELA DA SILVA PINTO

Agravante

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS LENK PINTO

Agravado

LUIZ CARLOS PINTO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do VGBL (previdência privada ou aplicação financeira) e sua sujeição à partilha
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.214/STF

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem, após analisar o contrato de VGBL e as provas, concluiu que a operação apresentava natureza de aplicação financeira autorizando a partilha; essa modificação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há determinação de suspensão por repercussão geral do Tema 1.214/STF que justificasse sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno