REsp 2135308 - DECISAO

Parties: Recorrente; Patrocinador; Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Privada; Requerida: PREVI; Autor; Participante/assistido: Parte Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Envolvendo Revisão De Benefício Complementar E Ação Reparatória Contra Patrocinador / Decisão Que Reconhece, De Ofício, a Incompetência Da Justiça Comum Para Examinar a Demanda Em Face Do Banco Do Brasil E Extingue O Processo Quanto a Esse Réu (art. 485, Iv, Cpc)
Legal Topics: Previdência Privada, Revisão De Benefício Complementar, Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Reparação De Danos, Modulação De Efeitos, Ônus Sucumbenciais, Coisa Julgada

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Patrocinador; Corréu Excluído

PREVI

Entidade De Previdência Privada; Requerida

Parte Autora

Autor; Participante/assistido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Envolvendo Revisão De Benefício Complementar E Ação Reparatória Contra Patrocinador / Decisão Que Reconhece, De Ofício, a Incompetência Da Justiça Comum Para Examinar a Demanda Em Face Do Banco Do Brasil E Extingue O Processo Quanto a Esse Réu (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

1 Competência para processamento de pedidos dirigidos ao patrocinador quanto a reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições previdenciárias
2 Pertinência subjetiva/legitimidade passiva do patrocinador
3 Termo inicial e prazo prescricional aplicável à ação reparatória e à cobrança de complementação previdenciária