REsp 2153160 - DECISAO

REsp 2153160 - DECISAO

Em face do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166) que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações contra o empregador sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para julgar o pedido formulado contra o BANCO DO BRASIL e se extinguiu o processo quanto a esse réu, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum E Extinção Do Processo, No Tocante Ao Patrocinador (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.; extinção do processo em relação a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Previdência Privada, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prescrição, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo De Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Legitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Do Trabalho Prescrição Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum E Extinção Do Processo, No Tocante Ao Patrocinador (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido contra o patrocinador do plano quando relacionado ao vínculo empregatício
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador para integralizar reserva matemática
  3. 3 Prescrição das parcelas vencidas em relação a ações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166) que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações contra o empregador sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para julgar o pedido formulado contra o BANCO DO BRASIL e se extinguiu o processo quanto a esse réu, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.; extinção do processo em relação a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Extinguir o processo quanto ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça.