REsp 2087772 - DECISAO

REsp 2087772 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS: a recomposição prévia e integral da reserva matemática é condição para inclusão das horas extras nos cálculos do benefício complementar; tal recomposição pode ser apurada na fase de liquidação por estudo atuarial e, quando constituída, é possível a compensação entre o débito do participante e o crédito resultante da revisão; assim, a alegação da PREVI de inviabilidade da compensação antes da recomposição não procede, e o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício, Horas Extras, Reserva Matemática, Compensação, Modulação De Efeitos, Sucumbência Recíproca, Honorários
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Horas Extras Reserva Matemática Compensação +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

AUTORA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das cotas do participante com valores da revisão antes da recomposição da reserva matemática
  2. 2 momento adequado para apuração da recomposição da reserva matemática (fase de liquidação)
  3. 3 aplicação e alcance da modulação de efeitos do REsp 1.312.736/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS: a recomposição prévia e integral da reserva matemática é condição para inclusão das horas extras nos cálculos do benefício complementar; tal recomposição pode ser apurada na fase de liquidação por estudo atuarial e, quando constituída, é possível a compensação entre o débito do participante e o crédito resultante da revisão; assim, a alegação da PREVI de inviabilidade da compensação antes da recomposição não procede, e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.