AREsp 2556677 - DECISAO

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Por não haver omissão e por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — segundo a qual a ex-companheira que comprova dependência econômica tem direito à pensão por morte mesmo sem ter sido indicada — não se admite reforma em recurso especial que exigiria reexame fático-probatório; assim, conhece-se do agravo, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento; majoram-se honorários para 20%.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS FARIAS DOS REIS (MARIA DE JESUS); Agravada: MARY MACIEL RICA (MARY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte, União Estável, Designação De Beneficiário, Rateio Do Benefício, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte União Estável Designação De Beneficiário Rateio Do Benefício Omissão (embargos De Declaração) +2 more

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Parties

MARIA DE JESUS FARIAS DOS REIS (MARIA DE JESUS)

Agravante

MARY MACIEL RICA (MARY)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dependência econômica da ex-esposa e direito à pensão por morte mesmo sem indicação como beneficiária
  3. 3 possibilidade de inclusão posterior de beneficiário em plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Por não haver omissão e por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — segundo a qual a ex-companheira que comprova dependência econômica tem direito à pensão por morte mesmo sem ter sido indicada — não se admite reforma em recurso especial que exigiria reexame fático-probatório; assim, conhece-se do agravo, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento; majoram-se honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.