AREsp 2551355 - DECISAO

AREsp 2551355 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; não se conheceu da insurgência relativa ao Tema 907 por vedação do §2º do art. 1.030 do CPC/2015, e manteve-se a inadmissibilidade da alegação de violação de dispositivos constitucionais por ser matéria de competência do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
PETROS; Agravante: parte agravante; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Privada, Aposentadoria Complementar, Recursos Repetitivos (tema 907/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ato Jurídico Perfeito, Competência Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Previdência Privada Aposentadoria Complementar Recursos Repetitivos (tema 907/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

PETROS

parte agravante

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial segundo Tema 907/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; não se conheceu da insurgência relativa ao Tema 907 por vedação do §2º do art. 1.030 do CPC/2015, e manteve-se a inadmissibilidade da alegação de violação de dispositivos constitucionais por ser matéria de competência do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.