AREsp 2696070 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 282 do STF) e, subsidiariamente, porque o fundamento principal do acórdão recorrido é a existência de título judicial transitado em julgado que não prevê recomposição prévia da reserva matemática, matéria que não pode ser reexaminada nesta via por força da coisa julgada; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Reserva Matemática Prequestionamento (súmula 282 Stf) Coisa Julgada +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequado prequestionamento das normas invocadas (Súmula 282 do STF)
  2. 2 possibilidade de inclusão de horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria sem prévia reserva matemática (Temas 955 e 1021 do STJ)
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à recomposição de reserva matemática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 282 do STF) e, subsidiariamente, porque o fundamento principal do acórdão recorrido é a existência de título judicial transitado em julgado que não prevê recomposição prévia da reserva matemática, matéria que não pode ser reexaminada nesta via por força da coisa julgada; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se