AREsp 2759160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é analisável pelo STJ via recurso especial, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 371 do CPC), concluiu pela obrigação da PETROS de pagar o suplemento de pensão no período de suspensão em razão da natureza acessória e complementar do benefício privado e qualquer modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, V, X; art. 93, IX; art. 202 CF)
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade do pagamento da suplementação de pensão durante período de suspensão da pensão previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é analisável pelo STJ via recurso especial, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 371 do CPC), concluiu pela obrigação da PETROS de pagar o suplemento de pensão no período de suspensão em razão da natureza acessória e complementar do benefício privado e qualquer modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.