AREsp 2677663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias trazidas tardiamente configuram inovação recursal e estão preclusas; a Corte de origem decidiu expressamente os pontos necessários à solução da lide, não havendo omissão sanável; e a pretensão de reformar a distribuição de sucumbência e o percentual de honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto à compensação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Demandado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Inovação Recursal E Preclusão, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Compensação (súmula 83/stj), Óbice Da Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Inovação Recursal E Preclusão Sucumbência E Honorários Advocatícios Compensação (súmula 83/stj) +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática (Tema/Repetitivo 955)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias trazidas tardiamente configuram inovação recursal e estão preclusas; a Corte de origem decidiu expressamente os pontos necessários à solução da lide, não havendo omissão sanável; e a pretensão de reformar a distribuição de sucumbência e o percentual de honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto à compensação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos